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Projeto:		PL 30 28/02/1979 (ver documento)
Processo:		466/1979
Oficio ATL:		64/1979
Promulgação:		LEI 8.881 de 29/03/1979 (ver documento)
Promovente:		Executivo / Olavo Setubal
Ementa:		ALTERA E COMPLEMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.266, DE 20 DE JUNHO DE 1975, 7.805, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1972, 8.001, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1973 E 8.328, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:		ALTERACAO / LEI 08.266/1975 / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / EDIFICIO / CONSTRUCAO / IMOVEL RESIDENCIAL / LEI 07.805/1972 / CATEGORIA DE USO / ZONEAMENTO / LEI 08.001/1973 / CONJUNTO HABITACIONAL / TAXA DE OCUPACAO / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO / RECUO / LEI 08.328/1975

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